1.1. APPYPAY – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, S.A., com o capital social de 14.000.000 Kz, com sede na Av. De Portugal, edifício Dália, nº 31-33, 3º B, em Luanda, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda, sob o número 17981-23, é a entidade de serviços de pagamento.

1.2. O contrato quadro de prestação de serviços da APPYPAY com os seus clientes, adiante designado por “Contrato”, é composto conjuntamente pelos Termos e Condições e pelo Contrato de Operação e Manutenção.

1.3. A *gateway* APPYPAY permite, através da Internet, que o Cliente utilize o serviço da Gateway de Pagamentos Online (GPO), Pagamento por Referência (REF), UNITEL Mobile Money (UMM) e Subsistema de Débito Directo (SDD), no processo de cobranças e consulte o histórico dos pagamentos ocorridos.

1.4. A *gateway* APPYPAY fornece serviço de notificações via Email e/ou SMS para alertas de pagamentos, mediante configuração do serviço.

1.5. O *gateway* APPYPAY não intervém no fluxo financeiro, sendo exclusivamente responsável por comunicar à rede da EMIS ou UNITEL Mobile Money, em nome do Cliente, o pedido de autorizações, pagamentos e por processar as notificações de pagamentos, tornando-as disponíveis para consulta pelo Cliente. Os montantes pagos serão creditados directamente pelo sistema da EMIS na conta bancária do Cliente domiciliada no Banco de Apoio ou na carteira da UNITEL Money.

Para efeitos deste Contrato, os termos abaixo indicados terão, sempre que iniciados por letra maiúscula, o significado que a seguir lhes é atribuído:

- “EMIS” – Processador Interbancário de Angola;

- “ADC” – Autorização de Débito em Conta;

- “Consumidor” - pessoa física ou colectiva que subscreve a serviços disponibilizados pelo Cliente e pagos por intermédio do Multicaixa Express;

- “Parte” – qualquer um dos signatários do presente Contrato;

- “Backend” – Sistema responsável pelas regras de negócio, webservices e APIs;

- “Frontend” – Interface de interação com o utilizador, com aplicações móveis ou web.

3.1. O presente documento (doravante designado por Contrato) contém as cláusulas contratuais gerais aplicáveis à autorização de utilização e respectivo serviço de suporte técnico de uma aplicação informática, doravante designada por Serviço ou APPYPAY, que permite a disponibilização de pagamentos online através do serviço de Multicaixa Express e recebimento de notificações de pagamentos ocorridos.

3.2. A disponibilização pela APPYPAY do Serviço supracitado destina-se a uso exclusivo pelo Cliente, só podendo o próprio ter acesso à informação disponibilizada pelo sistema.

4.1. A adesão ao APPYPAY não exclui a necessidade de o Cliente contratar, junto de um banco comercial em Angola de sua preferência (doravante designado de Banco de Apoio), aos serviços da EMIS que permitam o recebimento via GPO, REF e SDD, e UNITEL Mobile Money delegando posteriormente à APPYPAY o tratamento informático dos pedidos de autorização, pagamentos e notificações de pagamentos ocorridos.

4.2. A adesão ao APPYPAY pressupõe o pagamento, pelo Cliente à APPYPAY de um montante indexado à utilização do Serviço, conforme descrito no ponto 12. Este montante é independente de qualquer comissão cobrada pelo Banco de Apoio ao Cliente e negociada entre o Banco de Apoio e o Cliente quando o último contrata o serviço da EMIS. Para configuração do método de pagamento o Banco de Apoio e a EMIS irão disponibilizar o(s) POSID(s) e supervisorcard(s) para o GPO, Entidade para o REF e IEC (Identificador Entidade Credora) para o SDD, para interligação da conta do Banco de Apoio com o serviço de pagamento da EMIS.

5.1. A adesão ao Serviço pressupõe a prévia aceitação das presentes condições, por assinatura específica do Cliente.

5.2. O Cliente é responsável por proteger as suas credenciais de configuração APPYPAY, não divulgando ou permitindo o acesso às mesmas a terceiros.

5.3. A APPYPAY reserva-se o direito de adoptar outras medidas complementares de segurança que se mostrem necessárias.

6.1. O acesso do Cliente ao APPYPAY poderá ser temporário ou definitivamente cancelado sempre que o Cliente não cumpra as obrigações que para si decorrem das Contrato, ou quando o Cliente não cumpra com outras obrigações (legais, regulamentares ou contratuais), relevantes no âmbito da relação contratual com a APPYPAY ou esta considere não estarem garantidas as condições de segurança necessárias.

7.1. O APPYPAY constitui uma criação intelectual exclusiva da APPYPAY, protegida por registo de marca, direitos de propriedade intelectual, direitos de autor e afins, pelo que o Cliente se compromete a não praticar qualquer acto que possa, nos termos da legislação aplicável, constituir uma violação desses direitos.

7.2. À APPYPAY assiste o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar o conteúdo e configuração do APPYPAY, excepto quando estas entrem em conflicto com o disposto nas Condições Particulares.

8.1. Finalidade do tratamento de dados:

- Diligências pré-contratuais, celebração e execução de contrato no quadro de prestação de serviços de pagamento, de execução das operações de pagamento decorrentes, realização de transacções ocasionais de pagamento e ainda para efeitos de apoio e suporte ao cliente.

- A APPYPAY trata ainda os dados nome e endereço de email dos seus clientes para efeitos de oferta e promoção de novos serviços e produtos da APPYPAY, excepto nos casos em que o cliente se oponha ao tratamento destes dados para a finalidade referida.

8.2. Categoria de dados tratados:

- Dados de pessoas singulares que são empresários em nome individual, clientes da APPYPAY: nome, residência fiscal, endereço de email profissional, número de telemóvel, número de identificação fiscal e assinatura.

- Dados das pessoas singulares representantes legais de pessoas colectivas, clientes da APPYPAY: nome, residência fiscal, cargo que desempenha no cliente, endereço de email, número de telemóvel, número de identificação fiscal e assinatura.

- Dados de pessoas singulares intervenientes nas operações de pagamento com os clientes da APPYPAY: nome, morada, número de identificação fiscal, endereço de email, número de telemóvel/telefone, IBAN (número internacional de conta bancária), valor da operação de pagamento.

- Dados de colaboradores da APPYPAY intervenientes nas diligências pré-contratuais, na celebração e/ou execução de contrato quadro de prestação de serviços de pagamento, na execução das operações de pagamento decorrentes e na realização de transações ocasionais de pagamento: nome de gestor de negócio.

8.3. A APPYPAY compromete-se em observar estritamente, os princípios e as normas de confidencialidade, não divulgando dados do Cliente a terceiros sem autorização expressa do mesmo.

8.4. Os dados poderão ser fornecidos a autoridades judiciais ou administrativas, nos casos em que tal cedência seja obrigatória nos mesmos, através de impressos próprios.

9.1. As Contrato vigorarão desde o momento da aceitação dos termos e condições por parte do Cliente e até à data da rescisão por qualquer das partes. Caso ocorra qualquer rescisão, as operações que estejam em curso serão executadas até ao final, nos termos e condições em que foram acordadas.

9.2. A APPYPAY poderá alterar as Contrato mediante comunicação por escrito, nomeadamente electrónica, a remeter para o Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias sobre a data da produção dos seus efeitos, presumindo-se que o Cliente aceitou as alterações propostas se, findo o referido prazo, não proceder à rescisão das Contrato.

9.3. Qualquer das partes poderá denunciar o serviço e Contrato, mediante comunicação por escrito, nomeadamente electrónica, a remeter à outra parte, com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data de produção dos seus efeitos.

10.1. A APPYPAY não se responsabiliza por quaisquer atrasos, interrupções, erros ou outros inconvenientes que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, deficiências da rede de telecomunicações, do sistema informático, dos modems, do software de ligação, da corrente eléctrica ou da Internet.

10.2. O Cliente reconhece e aceita que a Internet constitui uma rede pública e, como tal, à APPYPAY não poderá ser imputada qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização da mesma.

10.3. O Cliente expressamente aceita que em caso algum a APPYPAY será chamada a intervir, directa ou indirectamente, em quaisquer questões que decorram do relacionamento contratual entre o Cliente e os Consumidores (seus próprios clientes), designadamente quanto à prestação de qualquer serviço ou fornecimento de produtos, na sua natureza, oportunidade, qualidade e preço.

10.4. O Cliente assume, excepto quando haja comprovada culpa da APPYPAY, toda a responsabilidade pelos danos decorrentes das perdas, extravios, atrasos, mutilações, viciações, falsificações e erros de comunicação.

10.5. O Cliente expressamente aceita que qualquer responsabilidade da APPYPAY se limita ao valor pago pelo serviço APPYPAY, no último mês de utilização, exclusive o imposto.

11.1. A APPYPAY apenas está autorizada a usar as marcas, siglas, insígnias, nomes comerciais e quaisquer outros símbolos do Cliente para o fim exclusivo de identificação no seu portefólio de clientes.

11.2. A APPYPAY concorda em não registar, e declara não ter registado, qualquer marca, sigla, insígnia, nome comercial ou símbolo que seja semelhante, imite ou de qualquer modo seja confundível com qualquer símbolo utilizado pelo Cliente.

11.3. A APPYPAY renuncia expressamente a qualquer direito ou interesse em qualquer uma das marcas, siglas, insígnias, nomes comerciais e quaisquer outros símbolos do Cliente ou por este utilizados ao abrigo do presente Contrato ou na sua actividade comercial.

12.1. Salvo acordo particular entre as partes, aplica-se a todas as operações e actos o Preçário Geral em anexo destes Termos e Condições.

12.2. Mensalmente a APPYPAY emitirá um extracto com descrição de todos os pagamentos processados, bem como uma factura reportando ao custo do serviço.

12.3. O Cliente compromete-se a realizar o pagamento de todas a facturas dentro do prazo de 15 dias após a data de emissão das mesmas.

12.4. Estando o serviço de débito directo activo, este pagamento deverá ser feito via Débito Directo.

13.1. O Fornecedor deverá garantir a prestação do Serviço a partir da Data de início deste contrato, nos níveis estabelecidos no presente SLA.

13.2. Exclusões: (i) falhas que resultem durante períodos de manutenção da infraestrutura, devidamente comunicados ao Cliente; (ii) caso o motivo pela indisponibilidade do Serviço seja da responsabilidade da EMIS ou UNITEL Mobile Money; (iii) ou caso o restabelecimento por parte da APPYPAY seja impedido, atrasado ou obstruído por actos e/ou omissões pelo Cliente, ou por terceiros fornecedores do Cliente; (iv) eventos de força maior.

13.3. A APPYPAY compromete-se a prestar ao Cliente o serviço de suporte técnico e monitorização que irá detectar ou e sempre que possível antecipar anomalias que afectem total ou parcialmente o funcionamento do sistema APPYPAY, a APPYPAY irá informar o Cliente do facto, indicando sempre que possível uma estimativa para o período de indisponibilidade do sistema.

13.4. Caso necessário, o Cliente poderá reportar a ocorrência de anomalias ou indisponibilidade do serviço através do email [suporte.pay@appy.co.ao](mailto:suporte.pay@appy.co.ao) ou telefone 947 868 039.

13.5. O serviço de suporte técnico funcionará todos os dias entre as 08:00 e as 22:00, com os seguintes níveis de serviço:

13.5.1 Prioridade Crítica

Descrição: Falha na disponibilidade total ou parcial de Serviço.

Tempo de respostas: 2h

Tempo de resolução: 24 horas

13.5.2 Prioridade Urgente

Descrição: Falha na comunicação com sistemas Internos do Cliente.

Tempo de respostas: 6h

Tempo de resolução: 48 horas

13.5.1 Prioridade Não Urgente

Descrição: Outros erros ou falhas que não tenham impacto na disponibilidade do serviço, comunicação com os sistemas do Cliente ou registo das transacções.

Tempo de respostas: 8h

Tempo de resolução: 28 dias

13.6. As solicitações de alteração de configuração que sejam consideradas complexas, por serem demoradas ou obrigarem a desenvolvimento adicionais no sistema APPYPAY, poderão estar sujeitas a apresentação de uma proposta de serviços adicionais pela APPYPAY e aprovação prévia pelo cliente.

13.7. A APPYPAY assiste o direito exclusivo de decidir sobre a implementação de novas funcionalidades ou alteração de funcionalidades existentes do sistema.

13.8. O serviço de suporte técnico não inclui deslocações de técnicos para suporte ou formação.

13.9. O não cumprimento dos Níveis de Serviço não representa uma violação substancial do Contrato.

14.1. As Partes não incorrerão em incumprimento das obrigações assumidas no presente Contrato, se na origem do impedimento estiver um caso de força maior.

14.2. Para os fins previstos no presente Contrato entende-se por força maior qualquer acontecimento imprevisível e estranho à vontade das Partes que impeça a normal execução do Contrato, ainda que temporariamente, nomeadamente incêndios, tempestades, inundações, terramotos, motins, guerra civil, pilhagem, greves ou qualquer disposição legal por imposição governamental.

14.3. As Partes sendo afectadas por um caso de força maior, deverão adoptar as medidas que julgarem convenientes e adequadas a eliminar ou minimizar as suas consequências.

15.1. À relação contratual emergente aplica-se a lei angolana, com expressa renúncia a qualquer outra.

15.2. Quaisquer litígios relacionados com a relação contratual ou com a interpretação ou aplicação das presentes cláusulas que as Partes não encontrem uma solução harmoniosa e amigável de todas as questões decorrentes da execução ou incumprimento do presente contrato serão dirimidos no foro da Comarca de Luanda, salvo se as Partes decidirem, por mútuo acordo, recorrer à Arbitragem.

ANEXO - PREÇÁRIO GERAL

Preçário das cobranças com sucesso dos métodos de pagamento GPO, REF e SDD:

Custo por transacção com sucesso: 0,40% (percentual); Mínimo: 50 AOA; Máximo 1.500 AOA.

Valor fixo cobrado na manutnção do SDD:

Custo por ADC Activa por mês: 75 AOA.

Notas:

- Caso os serviços de envio de SMS e Email estejam activos, custo por SMS de 20 AOA e Email de 5 AOA

Todos os valores apresentados estão sujeitos ao IVA à taxa em vigor no momento de facturação.