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Para receber pagamentos por débito directo, é necessário que o Comerciante (credor) tenha optado por esta forma de cobrança e celebre com o devedor um acordo que estipule as condições relativas à cobrança de débitos diretos. O Cliente (devedor) tem de conceder uma autorização de débito em conta (ADC) ao seu credor, para que este possa, através da AppyPay, ordenar débitos directos na conta indicada pelo devedor. As ADC-CAP (Com Aviso Prévio) devem ser sempre assinadas pelo devedor e disponíveis em suporte electrónico. Não são válidas as ADC-CAP transmitidas pelo telefone ou os acordos meramente verbais.

As ADCs-SAP (Sem Aviso Prévio), que não requerem assinatura, ainda não estão disponíveis no mercado angolano.

O IBAN (International Bank Account Number) é uma estrutura normalizada de número de conta de pagamento. Permite identificar e validar uma conta de pagamento em Angola e pode conter até 34 carateres. No caso angolano, o IBAN tem 25 carateres e inicia-se com AO06, seguido de 21 dígitos, que correspondem ao Número de Identificação Bancária (NIB).

A alteração de IBAN implica o cancelamento da ADC válida com o IBAN antigo e a criação de uma nova ADC com o novo IBAN.

Sim, por defeito, o prazo é de um ano, mas o credor poderá alterar esta data na assinatura da ADC, com o acordo do devedor.

O devedor pode, na ADC, estabelecer os seguintes limites às cobranças por débito directo nas suas contas:

• Temporalidade: o devedor comunica uma data-limite a partir da qual não aceita a realização de determinada cobrança por débito directo. É o caso, por exemplo, dos pagamentos a prestações, em que o devedor sabe antecipadamente o ano e o mês em que ocorre a última prestação;

• Periodicidade: o devedor comunica ao seu prestador de serviços de pagamento que determinada cobrança por débito directo na sua conta só pode ser realizada, por exemplo, uma vez por dia, uma vez por semana, uma vez por mês, uma vez por trimestre, uma vez por semestre ou uma vez por ano;

• Montante máximo: o devedor pode definir um limite máximo para determinada cobrança por débito directo, quer porque sabe exatamente o valor que lhe vai ser debitado (são os casos, por exemplo, dos pagamentos de subscrições), quer porque, conhecendo os consumos que habitualmente efetua, não pretende vir a ser cobrado por valores acima do razoável;

Se o aumento de preço estivar abaixo do “Montante máximo” definido no Mandato (ADC), a instrução pode cobrar o novo valor sem qualquer problema. Se o preço aumentar acima do "valor máximo" definido no mandato (ADC), é necessário cancelar o mandato existente e criar um novo com um novo "valor máximo".

A definição de montante máximo não é uma opção obrigatória no sistema, mas os Clientes têm o direito de solicitar a sua definição.

Sim. O devedor continua a ter a possibilidade de dirigir-se ao seu Banco de Apoio e solicitar o não pagamento daquela cobrança específica antes da data prevista para o débito, mantendo-se válida a autorização de débito em conta para futuras cobranças.

Caso o débito directo tenha ocorrido há menos de 60 dias, pode formular o pedido de reembolso do valor junto do seu prestador de serviços de pagamento.

Em todo o caso, dispõe do prazo de 395 dias, a contar da data do débito em questão, para solicitar a sua rectificação, caso a cobrança não tenha sido autorizada (não exista ADC) ou tenha sido incorretamente executada. Findo esse prazo, o pedido de ressarcimento do valor reclamado terá de ser efetuado junto do credor, ou mediante o acionamento dos meios extrajudiciais e/ou judiciais adequados.

Opção 1: O cliente pode solicitar ao banco de apoio para cancelar a ADC.

Opção 2: O comerciante tem a opção de cancelar a ADC através do portal da AppyPay.

Nota: O cancelamento da ADC é irreversível.